Maioridade penal

O tema da diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos está na pauta nacional. Atestam os seus defensores que esta medida diminuirá a criminalidade no Brasil. Sem querer entrar no mérito de ser contra ou a favor da diminuição, é preciso ter a noção de que o crime, no Brasil, como fenômeno sociopolítico, precisa ser analisado sem estas simplificações ou suposições sem o devido embasamento do estudo científico. Sabe-se que as razões da extraordinária recrudescência da violência no País são múltiplas e difíceis de discernir.

É, de fato, uma constelação complexa de fatores que está em ação, dos quais nove de ordem direta: distribuição da renda; distribuição de terras; urbanização e habitação; educação; saúde; desemprego; deficiência do Sistema de Segurança Pública; ausência de legislação ou legislação desatualizada, e deficiência dos quadros da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública e cinco fatores de ordem indireta: família, religião, cultura, mídia, esporte e lazer.

É, a partir desses fatores, que se pode traçar a linha de desdobramentos que conduz à degeneração e exclusão individual e social, através do desemprego, miséria, marginalização, tráfico de drogas, assaltos, violência no trânsito, prostituição, filhos sem pais e pais sem filhos.

A estrutura social é uma das grandes causas, pois o problema da criminalidade deve ser abordado através de suas causas e dentro de uma globalidade social. Segurança não é apenas um caso de polícia. Os problemas sociais interligam-se como interligam-se as diversas faces da sociedade.

A criminalidade é uma das facetas da violência na sociedade brasileira, que pode ser considerada uma estratégia de sobrevivência num contexto onde há intensa desigualdade social.

O estabelecimento desordenado da industrialização e da urbanização provoca fortes movimentos migratórios, concentrando amplas massas isoladas e de difícil acomodação.

Esse fato acarreta dificuldades nos controles sociais nas áreas periféricas dos grandes centros urbanos, cuja população fica sob condições de extrema pobreza e desorganização social; exposta principalmente a novos comportamentos e aspirações, inconscientes com as alternativas institucionais de satisfação disponíveis. A violência e a criminalidade encontram nas grandes cidades, expostas às rápidas mudanças sociais, o ambiente propício para sua expansão.

Migração intensa, favelamento crescente, baixa condição de vida, concentração de renda, desemprego, baixo nível educacional, tudo isso junto, numa grande cidade, tendem a produzir subculturas desviantes e frequentemente criminosas.

É importante observar que as relações entre violência e condições de extrema pobreza são mais sutis e complexas, e que o problema da violência comum, além de transformações socioeconômicas globais, exige um tratamento específico.

É comum a defesa, então, do ponto de vista de que o crime tem a sua origem na miséria, na ignorância, no desemprego etc. Não faltam, porém, aqueles que logo argumentam com exemplos de países onde tais problemas praticamente inexistem e nem por isso estão livres de práticas delituosas e também o contrário. Exemplo clássico é a Índia, onde os problemas sociais são enormes e os índices criminais são inexpressivos.

De qualquer forma, a primeira noção que temos de conflito e de insegurança é que eles são perpétuos e dinâmicos e que são incuráveis na espécie humana, são, porém, amenizáveis pelo “estado de segurança pública”, que deve ser proporcionado à população pelo Estado. Assim, devem-se evitar formulações demasiado mecânicas sobre o tema, como diminuição da idade penal. Necessita-se, sim, é de um acompanhamento científico constante. Sobre o assunto, o jurista Miguel Reale Júnior fez a seguinte declaração conclusiva: “a Segurança Pública está acima de qualquer vertente política. Hoje, ela é considerada como gênero de primeira necessidade. Sem ela, não pode haver o desenvolvimento de quaisquer dos outros direitos”.

Um fato novo que o atual quadro de violência urbana no País vem trazendo é a inversão do curso natural da vida, em consequência do próprio estilo de vida dos jovens e principalmente, devido ao impacto do flagelo das drogas que vêm obrigando pais a enfrentar a dor absurda de enterrar os filhos.

O tema da diminuição da idade penal no Brasil é palpitante, porém não deve ser minimizado apenas a ideia de diminuição da criminalidade, pois essa não é a única fonte de preocupação: a desagregação dos costumes, o narcotráfico, o consumo de drogas, a fragilização dos órgãos encarregados de proporcionar segurança à sociedade, entre outras, agravam o quadro e exigem uma reflexão ampla por todos os segmentos representativos da sociedade.

Por Augusto César.

Artigo publicado no Jornal Agora:

http://www.jornalagora.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?e=5&n=71989