Maioridade penal

O tema da diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos está na pauta nacional. Atestam os seus defensores que esta medida diminuirá a criminalidade no Brasil. Sem querer entrar no mérito de ser contra ou a favor da diminuição, é preciso ter a noção de que o crime, no Brasil, como fenômeno sociopolítico, precisa ser analisado sem estas simplificações ou suposições sem o devido embasamento do estudo científico. Sabe-se que as razões da extraordinária recrudescência da violência no País são múltiplas e difíceis de discernir.

É, de fato, uma constelação complexa de fatores que está em ação, dos quais nove de ordem direta: distribuição da renda; distribuição de terras; urbanização e habitação; educação; saúde; desemprego; deficiência do Sistema de Segurança Pública; ausência de legislação ou legislação desatualizada, e deficiência dos quadros da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública e cinco fatores de ordem indireta: família, religião, cultura, mídia, esporte e lazer.

É, a partir desses fatores, que se pode traçar a linha de desdobramentos que conduz à degeneração e exclusão individual e social, através do desemprego, miséria, marginalização, tráfico de drogas, assaltos, violência no trânsito, prostituição, filhos sem pais e pais sem filhos.

A estrutura social é uma das grandes causas, pois o problema da criminalidade deve ser abordado através de suas causas e dentro de uma globalidade social. Segurança não é apenas um caso de polícia. Os problemas sociais interligam-se como interligam-se as diversas faces da sociedade.

A criminalidade é uma das facetas da violência na sociedade brasileira, que pode ser considerada uma estratégia de sobrevivência num contexto onde há intensa desigualdade social.

O estabelecimento desordenado da industrialização e da urbanização provoca fortes movimentos migratórios, concentrando amplas massas isoladas e de difícil acomodação.

Esse fato acarreta dificuldades nos controles sociais nas áreas periféricas dos grandes centros urbanos, cuja população fica sob condições de extrema pobreza e desorganização social; exposta principalmente a novos comportamentos e aspirações, inconscientes com as alternativas institucionais de satisfação disponíveis. A violência e a criminalidade encontram nas grandes cidades, expostas às rápidas mudanças sociais, o ambiente propício para sua expansão.

Migração intensa, favelamento crescente, baixa condição de vida, concentração de renda, desemprego, baixo nível educacional, tudo isso junto, numa grande cidade, tendem a produzir subculturas desviantes e frequentemente criminosas.

É importante observar que as relações entre violência e condições de extrema pobreza são mais sutis e complexas, e que o problema da violência comum, além de transformações socioeconômicas globais, exige um tratamento específico.

É comum a defesa, então, do ponto de vista de que o crime tem a sua origem na miséria, na ignorância, no desemprego etc. Não faltam, porém, aqueles que logo argumentam com exemplos de países onde tais problemas praticamente inexistem e nem por isso estão livres de práticas delituosas e também o contrário. Exemplo clássico é a Índia, onde os problemas sociais são enormes e os índices criminais são inexpressivos.

De qualquer forma, a primeira noção que temos de conflito e de insegurança é que eles são perpétuos e dinâmicos e que são incuráveis na espécie humana, são, porém, amenizáveis pelo “estado de segurança pública”, que deve ser proporcionado à população pelo Estado. Assim, devem-se evitar formulações demasiado mecânicas sobre o tema, como diminuição da idade penal. Necessita-se, sim, é de um acompanhamento científico constante. Sobre o assunto, o jurista Miguel Reale Júnior fez a seguinte declaração conclusiva: “a Segurança Pública está acima de qualquer vertente política. Hoje, ela é considerada como gênero de primeira necessidade. Sem ela, não pode haver o desenvolvimento de quaisquer dos outros direitos”.

Um fato novo que o atual quadro de violência urbana no País vem trazendo é a inversão do curso natural da vida, em consequência do próprio estilo de vida dos jovens e principalmente, devido ao impacto do flagelo das drogas que vêm obrigando pais a enfrentar a dor absurda de enterrar os filhos.

O tema da diminuição da idade penal no Brasil é palpitante, porém não deve ser minimizado apenas a ideia de diminuição da criminalidade, pois essa não é a única fonte de preocupação: a desagregação dos costumes, o narcotráfico, o consumo de drogas, a fragilização dos órgãos encarregados de proporcionar segurança à sociedade, entre outras, agravam o quadro e exigem uma reflexão ampla por todos os segmentos representativos da sociedade.

Por Augusto César.

Artigo publicado no Jornal Agora:

http://www.jornalagora.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?e=5&n=71989

Descaso ou medo da Justiça?

Comumente nós vimos diante de manifestações cujo o foco é o apelo para que a Justiça aconteça. Algumas passeatas, como aquelas dos grandes centros urbanos, chegam a ter milhares de pessoas. E assim, ganham visibilidade por meio de jornais e da televisão. Nesse ponto – quase sempre – o pedido é o mesmo: que a inércia do poder público em dar a prestação à sociedade seja vencida, e com isso, prevaleça o senso comum, o qual aquele que estava em débito com o Estado adimpliu com suas obrigações.

Paradoxalmente, a sociedade brasileira vive o temor do ‘processo’. Palavra comum, mas capaz de causar arrepios desconcertantes em muitos. O processo deveria estar à disposição de todos como ferramenta para alcançar seus direitos e solucionar suas discordâncias com o próximo. Mas não. O brasileiro tem medo do processo, e isso, ao mesmo tempo que clama por Justiça!

A principal causa do medo é de fácil explicação. Ou seja, o medo é criado substancialmente pela desinformação passada de geração a geração em nosso País. Como se tem notícia, quase ninguém teve contato com as bases do Direito nas escolas, nunca aprendemos sobre os Direitos Civis, a nossa Constituição Cidadã ou as regras básicas do Devido Processo Legal.

E isso precisa ser remediado o quanto antes. Pois, o Direito não nasceu para ser o Santo Graal dos seus operadores. E sim, para ser de amplo e irrestrito conhecimento. Nasceu para ser difundido, usado e defendido por todos na busca da sociedade que tanto sonhamos.

E quanto ao descaso alegado nas passeatas? Pois bem, isso é fruto dos maus exemplos com os quais infelizmente nos acostumamos em 500 anos de história. Nesse sentido, a OAB e o Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, vem de modo promissor punindo os maus profissionais. E mesmo que visto com desconfiança por muitos, tais atitudes tendem a continuar. Fazendo com que julgamentos como o do ‘Mensalão’ sejam cada vez mais a regra e não a exceção.

E é por isso que, apesar de conflitantes, tais pensamentos possuem sua razão de ser. Todavia, com uma boa dose de ufanismo e esperança podemos acreditar que o vento está mudando. O trabalho - apesar de lento - está sendo feito. Por hora, resta-nos a torcida para que as passeatas continuem, afinal lutar nunca é demais. E que o medo se transforme em ideal, para que o Direito seja o caminho e a Justiça faça parte do nosso cotidiano.

Júlio César Lamim (OAB/RS 89.629)
Publicado em 23.05.13 - Jornal Agora

http://jornalagora.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?e=5&n=43796

Vitória do nosso escritório em matéria de Jornal da cidade

Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar deficiente físico que foi alvo de ofensas

Faltando cerca de 3 meses para completar dois anos do incidente, a empresa Noiva do Mar foi condenada a pagar indeniza foi noticiado no Jornal Agora e alvo de diversos comentários (clique aqui para ler a matéria em questão), que manifestavam desde apoio à causa dos deficientes até comentários revoltosos contra Ygor.

ção ao deficiente físico Ygor de Oliveira, que em julho de 2013 foi vítima de desrespeito e alvo de ofensas por parte de um motorista da empresa. Em agosto do mesmo ano, Ygor chegou a fazer um protesto na esquina das ruas Luiz Loréa com General Neto, que

O advogado de Ygor, Augusto César Oliveira, conta que, segundo Ygor e a testemunha da ação, as ofensas foram desencadeadas após o motorista ter dificuldades em manobrar o ônibus para possibilitar ao cadeirante a utilização do elevador. Segundo os relatos, o motorista teria sido ríspido, desrespeitoso e preconceituoso para com Ygor, ferindo seus direitos e os de todos os outros portadores de necessidades especiais.

Ainda segundo Oliveira, "apesar de todos os trâmites legais e os desgastes até emocionais, o processo de inclusão social dos deficientes físicos passa necessariamente por decisões como essa que garantem os seus direitos em situações cotidianas".

Outro fato lembrado pelo advogado é o de que a Noiva do Mar foi responsabilizada pela ação de seu funcionário e não o motorista responsabilizado legalmente, entende-se que tal fato procura alertar a empresa a melhor treinar seus funcionários em relação ao trato com os passageiros, em especial aos que necessitam de tratamento diferenciado.

Sobre o atual tratamento que recebe nos coletivos, Ygor afirma que “99% dos funcionários da Noiva do Mar” o tratam com educação e presteza. “Eu entendo que o fato desse motorista ter feito isso foi uma atitude isolada. Mas ainda existem funcionários que fazem coisas assim. Outro dia, conversando com uma senhora, percebi como o preconceito e a grosseria com os idosos também acontece no transporte coletivo”, complementa.

A próxima luta de Ygor é por uma rampa, segundo ele, já foi realizado contato através de e-mail com “o prefeito, com a secretária do prefeito e com os 21 vereadores”, a fim de viabilizar uma rampa na rua onde mora, no Centro.

“As pessoas só olham para o seu próprio umbigo”

Com a sentença transitada em julgado, Ygor deve receber da Noiva do Mar o valor indenizatório em até um mês, sem caber recurso por parte da empresa. Porém, para ele, isso não é motivo de alegria. “Eu estou tranquilo, não tinha porque eu não ganhar a ação, tinha tudo comprovado. Mas o problema maior é que isso não vai mudar nada, isso não é uma vitória, infelizmente, cada um faz por si, as pessoas só olham para o seu próprio umbigo”.

A repercussão da matéria sobre a manifestação, à época, desagradou e entristeceu Ygor, foram 43 comentários no site do Jornal, e destes comentários, 29 eram desaprovando a manifestação. Expressões fortes como “idiotice pura”, “nosso direito de ir e vir foi tolhido”, “comportamento ridículo e egoísta”, que ele estaria agindo de tal forma devido a um “problema particular” ou ainda para “estar na mídia”, demonstraram que a comunidade talvez não tenha entendido os reais motivos da luta de Ygor. 

Esther Louro

http://www.jornalagora.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?e=3&n=71135

Informe para Ex-Combatentes e dependentes

Ex-Combatentes e seus dependentes:

Se você é ex-combatente, viúva ou filha daqueles que estão entre os que foram foram para II Guerra Mundial na Itália. Ou ainda, serviu às Forças Armadas entre 1944 e 1945 executando tarefas de Vigilância da Costa Brasileira. Conheça seus direitos, muito provavelmente, você faça jus a Pensão Especial de Ex-Combatente, hoje por volta de R$6.000,00 mensais. 

Conheça a Lei que trata do assunto:http://bit.ly/1aKZgEm